Quem quer ser Funcionário Público?

"As obrigações fiscais e contributivas a que estão sujeitos os funcionários públicos e os benefícios de que usufruem vão estar sobre um apertado controlo informático. O polémico decreto-lei que, na prática, cria uma gigantesca base de dados na função pública foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e conta, desde já, com a forte oposição dos sindicatos.

O objectivo do Governo é vigiar o cumprimento das obrigações fiscais dos funcionários públicos e a correcta atribuição de benefícios a que estes têm direito, sejam fiscais ou sociais. E tendo por base o anteprojecto de diploma que recebeu ontem a aprovação do Governo, e ao qual o PÚBLICO teve acesso, é extravasada em larga medida a autorização legislativa que o Executivo obteve do Parlamento no âmbito da proposta de Orçamento de Estado para 2007 para permitir esta interconexão de dados. Razões que levam os sindicatos a pedir a reapreciação ou mesmo a verificação da legalidade do diploma (ver inquérito na página seguinte).

O Governo quer assim cruzar dados tão díspares como a nacionalidade, residência e estado civil dos funcionários, os benefícios sociais a que têm direito, os rendimentos declarados, o património que possuem ou a situação escolar dos seus filhos. Para que tal seja possível, as bases de dados que poderão ser consultadas vão desde os registos da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aos da ADSE ou do fisco. Tudo para atingir três objectivos: "controlo do cumprimento das obrigações contributivas; atribuição rigorosa das prestações sociais; prevenção e combate à fraude e evasão contributiva", lê-se no anteprojecto de diploma."



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