O efeito Sócrates

Função pública: acesso ao topo vai dispensar licenciatura

O acesso às carreiras mais altas da função pública vai deixar de exigir licenciatura aos candidatos, salienta o Diário de Notícias esta quarta-feira.
Esta é, segundo o jornal, uma das novidade do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que se encontra em fase final de negociação e que deverá dar entrada na Assembleia da República até final de Junho de modo a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.
Até aqui, a candidatura ao concurso de acesso à carreira de topo na função pública - designada, no regime geral, de técnico superior e cujos vencimentos brutos oscilam entre um mínimo de 1300 euros e um máximo de 2940 - exigia a apresentação de uma licenciatura.

No futuro, esta será ainda a regra geral, mas deixa de ser uma condição necessária.

O n.º 1 do artigo 50.º refere que «em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional [...] correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado».

Porém, refere o n.º 2, »a publicitação pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação».

O n.º 3 do mesmo artigo coloca um travão a esta liberdade concedida aos serviços e portanto aos seus dirigentes: a dispensa de habilitação não é admissível quando exista uma lei especial a exigir para determinada carreira um título específico.

A dispensa de habilitação literária específica aplica-se igualmente às carreiras associadas à titularidade do 12.º ano, que é o caso da futura carreira de assistente técnico.

IN: http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?id_news=81218